O presente Termo de Uso regula a participação de usuários no sistema on-line dos leilões oficiais — públicos, particulares ou judiciais — divulgados no site www.favaretoleilao.org e organizados sob a responsabilidade de leiloeiro público oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), com nome de fantasia Favareto Leilões.

Base Legal

Este contrato de adesão é celebrado com fundamento no Código Civil (arts. 421, 422, 423 e 1.268), nos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33 (que regulam a profissão de leiloeiro), além das normas aplicáveis, editais e catálogos de cada leilão.

Aceitação do Usuário

Ao clicar em “ACEITO”, o usuário declara:

• Que leu e compreendeu todas as condições;
• Que aceita integralmente os termos;
• Que possui capacidade legal para contratar e assumir responsabilidades.

Cadastro de Usuário

Para participar dos leilões no site www.favaretoleilao.org, é necessário cadastro gratuito, com fornecimento de dados completos e atualizados.

• Pessoa física: nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail.
• Pessoa jurídica: razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço, contatos e dados do representante legal.

O login criado não pode conter ofensas, dados pessoais ou qualquer referência direta ao nome Favareto Leilões.

IMPORTANTE: menores de 18 anos só podem participar se emancipados ou representados por responsável legal.

Aprovação do Cadastro

• O cadastro está sujeito à análise, inclusive com consultas a órgãos de crédito.
• Após a aprovação, o usuário receberá acesso via login e senha.
• O cadastro pode ser suspenso ou cancelado a qualquer momento pela Favareto Leilões, sem direito a indenização.

O usuário autoriza o envio de comunicados e informativos de leilões para o e-mail cadastrado.

Serviços Prestados

Usuários autorizados têm acesso à divulgação de leilões, programação de lances e participação em tempo real.

• Todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, exceto os lotes recuperados de alienação fiduciária, que possuem garantia de motor e câmbio.
• Recomenda-se vistoria prévia.
• O leiloeiro pode, a qualquer momento, alterar condições de venda, valores e composição de lotes.

Responsabilidades do Usuário

• Login e senha são pessoais e intransferíveis.
• O usuário responde civil e criminalmente por uso indevido da conta.
• Todas as ofertas registradas em seu nome são de sua responsabilidade.

Regras Gerais

1. O usuário declara conhecer e aceitar o regulamento do leilão disponível em www.favaretoleilao.org.
2. O arrematante deve vistoriar previamente os bens e aceita adquiri-los no estado em que se encontram.
3. O pagamento deve ser feito à vista, com acréscimo de 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro e eventuais taxas previstas em edital.
4. Lances on-line são irrevogáveis e geram obrigação contratual.
​5. O não pagamento ou desistência pode gerar multas, cobranças e execução judicial, conforme legislação aplicável.

Responsabilidades do Leiloeiro

• O leiloeiro é mandatário do comitente vendedor e não assume responsabilidade por vícios ou defeitos dos bens.
• A Favareto Leilões não garante funcionamento contínuo e ininterrupto do sistema, estando sujeito a fatores externos de conexão e tecnologia.

Cláusula Compromissória

Conflitos serão resolvidos de forma definitiva por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. O descumprimento gera multa de 20% sobre o valor da arrematação.

Disposições Finais

• A Favareto Leilões poderá cancelar o cadastro ou ofertas em caso de descumprimento das regras.
• Alterações futuras deste contrato exigirão nova aceitação pelo usuário.
• Este contrato tem prazo indeterminado e obriga sucessores das partes.